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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2004

Texto no layout clássico

EMI Nº 00005 MI/MF

Brasília, 16 de março de 2004.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória, que tem por objetivo permitir a antecipação da transferência dos recursos relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aos Estados e ao Distrito Federal, em cujos municípios ocorreram dano na infra-estrutura de transportes em função de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.

2. Esta iniciativa tem por objetivo permitir a pronta reparação da malha viária de diversos Estados, danificada por desastre natural causado por chuvas e inundações que recentemente se abateram sobre diversos municípios, estabelecendo mecanismos que facilitam a obtenção dos recursos destinados aos programas de infra-estrutura de transportes.

3. A presente medida visa, também, prevenir situações futuras, pois é sabido que as fortes precipitações ocorrem periodicamente.

4. Cumpre-nos salientar que a medida ora proposta não acarretará novos encargos para a União, porquanto apenas permite a antecipação dos recursos que são devidos aos Estados e ao Distrito Federal por força do art. 1o-A da Lei no 10.336, de 2001.

5. Os requisitos de relevância e urgência estão atendidos, em face da situação de emergência vivenciadas por diversas unidades da Federação.

6. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência a edição da presente Medida Provisória.

Respeitosamente,

Ciro Ferreira Gomes

Bernard Appy