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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2004

Texto no layout clássico

EM Interministerial Nº 00249/MP/MF

Brasília, 30 de agosto de 2004.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de edição de Medida Provisória que "Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil; da Lei nº 8.691, de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas e da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências".

2. A proposta tem por objetivo dar cumprimento ao acordo firmado pelo Governo Federal -Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Fazenda, Ministério da Ciência e Tecnologia, Banco Central do Brasil e Casa Civil da Presidência da República - e as entidades representativas dos servidores - Fórum de Ciência e Tecnologia, representante dos servidores integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, entidades representativas dos servidores do Ciclo de Gestão, Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Banco Central do Brasil -, no contexto das negociações realizadas.

3. O encaminhamento da matéria é urgente e relevante por fazer parte de um conjunto de medidas que visam promover o ajuste das tabelas de retribuição dos servidores, atendendo à política de revitalização de remunerações e corrigindo distorções existentes no âmbito da política remuneratória em vigor.

4. No tocante aos Cargos e às Carreiras do Ciclo de Gestão, que engloba importante contingente de cerca de 9.500 servidores ativos, aposentados e pensionistas, promove-se alteração nos percentuais da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG. Para os servidores ativos, o percentual dessa Gratificação passará de até 55% para até 100%, vinculada ao atingimento de metas institucionais de desempenho e à avaliação individual dos servidores. Aos aposentados e pensionistas em gozo de benefício mantém-se a atual previsão legal que lhes assegura trinta por cento do valor máximo da GCG, estendendo-se-lhes, assim, proporcionalmente, a melhoria remuneratória, que deverá ser implementada em duas parcelas, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2004 e 1º de abril de 2005. Os ocupantes de cargos de nível intermediário dos referidos Cargos e Carreiras farão jus, ainda, à nova Tabela de Vencimentos Básicos, a partir de abril de 2005, de modo a tornar menor a diferença remuneratória em relação ao nível superior e a outras carreiras similares do Poder Executivo.

5. Quanto aos servidores da CVM e SUSEP, altera-se, igualmente, os percentuais da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM e de Seguros Privados - GDSUSEP, observando-se os mesmos percentuais fixados para o Ciclo de Gestão. Essas Gratificações são, ainda, estendidas aos servidores de nível intermediário da CVM e SUSEP que exercem atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização, que deixarão, assim, de fazer jus à Retribuição Variável de Valores Mobiliários - RVCVM e à Retribuição Variável de Seguros Privados - RVSUSEP, instituídas pela Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995. Para os servidores de nível intermediário, estende-se, ainda, a Tabela de Vencimentos estabelecida para os cargos de nível intermediário do Ciclo de Gestão, com o fito de uniformizar a estrutura remuneratória de cargos cujas atribuições detêm níveis equivalentes de complexidade e responsabilidade. Em conseqüência da uniformização de critérios, os servidores da CVM e SUSEP passam, também, a sujeitar-se às regras aplicáveis ao Ciclo de Gestão, quando em situações de cessão para o exercício de cargos em comissão.

6. Também com o propósito de uniformizar-se critérios, afasta-se a vedação, para as Carreiras disciplinadas pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001, de obterem progressão funcional no curso do estágio probatório de três anos no cargo. Com isso, e tendo em vista que tais servidores já são objeto de avaliação de desempenho individual ao longo do estágio probatório, com efeitos sobre a sua remuneração, os mesmos poderão, a cada ano, ser beneficiados com a progressão para o padrão seguinte da classe inicial. Essa hipótese, evidentemente, não implica em prejuízo ao conteúdo do dispositivo constitucional que exige a avaliação especial de desempenho, ao término do estágio probatório, para fins de aquisição da estabilidade no cargo, a qual requer normatização específica, na forma da lei.

7. No que toca aos servidores do Banco Central do Brasil, são beneficiados 7.968 servidores ativos, aposentados e pensionistas. A proposta contempla a elevação, também em duas etapas, da Gratificação de Atividade do Banco Central, de modo que os seus percentuais sejam fixados em 67%, para os servidores situados nas Classes A, B e C, e 72%, para os servidores situados na Classe Especial. A esses percentuais continuará sendo permitido o acréscimo de até dez pontos, enquanto o servidor estiver em exercício de atividades de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, que importem risco de quebra de caixa, ou que requeiram profissionalização específica. A Gratificação de Qualificação, por seu turno, tem seus percentuais uniformizados para servidores de nível médio e superior, passando os seus percentuais a corresponderem a 5%, 15% e 30%, para ambos os níveis, sendo que, a partir de 1º de agosto de 2004, os servidores ocupantes do cargo de Técnico do Banco Central que a percebem no valor de 20% passarão a receber o máximo de 25%, integralizando-se, a partir de março de 2005, o percentual de 30%. Também é fixada nova Tabela de Vencimento Básico para os Técnicos do Banco Central, com o objetivo de preservar a hierarquia remuneratória do Banco Central e assegurar remuneração condigna para esses servidores, compatível com suas atribuições e responsabilidades.

8. Os servidores do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia - cerca de 39.928 (trinta e nove mil novecentos e vinte e oito servidores) -, por seu turno, serão contemplados com elevação dos percentuais da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT e do adicional de titulação, de modo a permitir a valorização dos servidores que atuam diretamente na atividade finalística da área de ciência e tecnologia, em consonância com as diretrizes de Governo de promover no mais curto espaço de tempo uma política de revitalização de remunerações.

9. Em conseqüência, a proposta de Medida Provisória em questão cuida também de aumentar o percentual da GDACT devida aos aposentados e pensionistas, de trinta para cinqüenta por cento do percentual máximo devido ao servidor em atividade, bem como de antecipar de dezembro de 2005 para outubro de 2004, o pagamento da terceira parcela de reajuste da GDACT, previsto na Lei nº 10.769, de 19 de novembro de 2003.

10. Quanto ao disposto nos arts.16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a 2004, da ordem de R$ 180,76 milhões, foram incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2004, em funcional específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado, calculada e demonstrada no anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

11. Nos exercícios de 2005 e 2006, nos quais a despesa já estará anualizada, o impacto adicional será de, respectivamente, R$ 495,05 e R$ 534,32 milhões, o que reduzirá a margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado daqueles exercícios, no entanto o montante apurado se mostra compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da economia previsto, conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base de arrecadação nos últimos anos. A tabela a seguir evidencia o montante de despesas adicionais, em cada segmento e exercício:

Em milhões R$

Carreiras/Categorias DESPESA
2004 2005 2006
Ciclo de Gestão, CVM e SUSEP 40,37 169,65 194,30
Banco Central do Brasil 37,88 163,59 178,21
Plano de Carreiras da Área de C&T 102,30 161,37 161,37
Cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas 0,21 0,44 0,44
TOTAL 180,76 495,05 534,32

12. Por fim, submetemos à apreciação de Vossa Excelência a incorporação, à proposta em tela, do conteúdo do Projeto de Lei nº 1.975, de 2003, em tramitação na Câmara dos Deputados, visando alterar a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

13. O comando expresso no artigo 117, inciso X, tem a finalidade de impedir que o servidor público tenha sua atenção voltada para finalidades diversas do exercício da atividade pública na qual está investido. Trata-se de regra que visa assegurar a primazia do interesse público sobre o privado, demonstrando a preocupação do legislador em evitar que o exercício de atividades privadas por servidores venha comprometer a sua imparcialidade e o correto desempenho de suas funções públicas.

14 Assim, o Regime Jurídico dos servidores, em sua redação atual, veda o exercício de qualquer atividade de comércio ou de administração de sociedade civil. Esta vedação genérica acaba abrangendo inclusive as sociedades cooperativas constituídas por servidores públicos, num evidente exagero.

15. O Governo Federal, ao instituir a Política Nacional de Cooperativismo, reconheceu a importância das cooperativas no desenvolvimento econômico do país, o que autoriza inserir dentre as exceções, respeitados os limites já previstos pelo estatuto, a previsão legal para a participação de servidores na gerência ou administração, incluídos os conselhos das cooperativas, desde que mantidas por servidores e para prestar serviços a seus membros. Como se pode perceber, a vedação de os servidores públicos participarem da direção dessas cooperativas é incompatível com a decisão do Governo Federal de instituir a Política Nacional de Cooperativismo.

16. A proposta possibilitará a participação dos servidores na gerência ou administração de sociedades cooperativas constituídas para prestar serviços a seus membros mediante a concessão de licença sem remuneração, mantida a vedação de exercer o comércio, salvo na condição de acionista, cotista ou comanditário. A participação na gerência ou administração de sociedade privada também permanece vedada. Fica inalterada a previsão de participação, já permitida, nos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista da União ou de cujo capital social participe, incluindo-se tal possibilidade, em igualdade de condições, nos conselhos de administração das cooperativas.

17 Nesse sentido, a proposta de alteração de dispositivos da Lei nº 8.112/90, notadamente do art. 117, não acarretará nenhum prejuízo para a Administração Pública, prevalecendo, como regra geral, a vedação de o servidor participar, direta ou indiretamente, da administração de empresa privada ou de exercer o comércio.

18 A urgência da vigência desta medida decorre da necessidade de que seus efeitos sejam imediatamente implementados, propiciando ao servidor a possibilidade de participar, desde logo, da gerência de cooperativas. A tramitação da matéria no Congresso Nacional, que já completa cerca de quatorze meses, sem a perspectiva de sua aprovação em curto prazo, leva-nos a propor a Vossa Excelência a sua conversão em Medida Provisória, para que aqueles objetivos sejam de pronto atingidos.

19 São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento da Medida Provisória em questão.

Respeitosamente,

Guido Mantega

Antonio Palocci Filho