Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2004

Texto no layout clássico

E.M. Nº 00035/MT

Brasília, 22 de dezembro de 2004.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

O Acórdão nº 165/2001 - Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, Processo nº 375.201/1997-1, relativo à Prestação de Contas da Companhia da Navegação do São Francisco - FRANAVE, do exercício de 1996, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2001, determina que o Ministério dos Transportes somente inclua na proposta orçamentária anual dessa Entidade créditos destinados a custeio ou outros que possam ser caracterizados como subvenção econômica, se estiverem expressamente autorizados em lei especial.

Tal decisão fundamenta-se no art.1º da Lei nº 2.599, de 13 de setembro de 1955, que aprovou o "Plano Geral de Aproveitamento Econômico do Vale do São Francisco" com prazo de vigência de 20 anos, e autorizou no seu art. 12 a criação da FRANAVE, pela Comissão do Vale do São Francisco, responsável pela organização do aludido Plano.

Logo em seguida, após a decisão do TCU, o Conselho Nacional de Desestatização - CND, por meio da Resolução CND nº 13, de 10 de maio de 2001, autorizou a alienação pela FRANAVE das embarcações disponíveis e desembaraçadas, bem como dos equipamentos ligados à operação fluvial, providência esta, até o momento, implementada parcialmente.

Posteriormente, e no intuito de que a Empresa não fosse prejudicada até a sua liquidação ou desfederalização, esta Pasta tem desenvolvido, desde 2001, tratativas que garantiram as dotações orçamentárias e o repasse de recursos financeiros para custear suas despesas de manutenção.

No entanto, é importante esclarecer que, até o momento, não ocorreu a liquidação da Cia, bem como a sua desvinculação do âmbito do Governo Federal.

Recentemente, foi elaborado estudo de viabilidade da Empresa direcionado à sua revitalização, mas, para a sua recuperação, é necessária a implementação de várias ações, sendo a principal o revigoramento do seu parque de embarcações, uma vez que o gargalo operacional da FRANAVE se situa na precariedade do transporte de cargas pela Hidrovia do Rio São Francisco.

A Empresa tem buscado alternativas para incrementar a oferta de transporte de cargas da região de sua influência, mas são soluções ainda distantes para o pleno atendimento da demanda atualmente existente, pois esbarra nas limitações orçamentárias que não permitem avançar satisfatoriamente na adequação de embarcações e na aquisição de outras, além da incerteza, quanto ao seu destino, que paira sobre a Companhia.

Esse, Senhor Presidente, é o retrato da FRANAVE, e de forma a não penalizar a Entidade, dependente de recursos da União, solicito a Vossa Excelência editar a anexa Medida Provisória, prorrogando o prazo estipulado na Lei nº 10.854, de 31 de março de 2004, de modo a permitir que esta Pasta possa promover os repasses financeiros necessários à cobertura de despesas essenciais ao funcionamento da Empresa, principalmente, para pagamento de salários e benefícios de seus empregados, previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício, bem como no PPA 2004/2007.

Respeitosamente,

Alfredo Pereira do Nascimento