Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2004

Texto no layout clássico

EM Interministerial Nº 00233/2004/MP/MEC

Brasília, 18 de agosto de 2004.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória que altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, devida aos docentes do ensino superior das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação e estendida aos docentes do ensino superior das instituições de mesma natureza vinculadas ao Ministério da Defesa, por intermédio da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.

2. A proposta tem por objetivo completar o ciclo de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais da área de educação, em 2004, no decurso de negociações do Governo Federal - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Educação - e a entidade representativa dos servidores docentes do ensino superior, vinculados ao Ministério da Educação - ANDES, no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

3. Importante ressaltar que o formato escolhido, de aumento do valor do ponto da Gratificação de Estímulo à Docência - GED por classe, nível de titulação e regime de trabalho, permite a valorização dos servidores em função de sua qualificação e dedicação de maior tempo às atividades docentes, o que está em consonância com as diretrizes de Governo de promover uma política de revitalização de remunerações.

4. Complementa a proposta a elevação da pontuação devida aos aposentados e aos pensionistas de oitenta e quatro para noventa e um pontos e a fixação do pagamento da GED em cento e quarenta pontos para os servidores ativos, até que sejam instituídas novas formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho docente, bem como critérios de atribuição de pontuação pela participação do servidor em atividades docentes, de pesquisa e de extensão.

5. A medida proposta alcança em seus efeitos setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três servidores.

6. Quanto ao disposto nos arts.16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a 2004, da ordem de R$ 401,14 milhões, foram incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2004, em funcional específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado, calculada e demonstrada no anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

7. Nos exercícios de 2005 e 2006, nos quais a despesa já estará anualizada, o impacto adicional será de R$ 579,84 milhões, o que reduzirá a margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado daqueles exercícios, no entanto o montante apurado se mostra compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da economia previsto, conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base de arrecadação nos últimos anos.

8. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência a edição da Medida Provisória anexa.

Respeitosamente,
Guido Mantega
Tarso Fernando Herz Genro