Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2004

Texto no layout clássico

EMI Nº 206 MJ/MD

Brasília, 17 de dezembro de 2004.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submetemos à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de medida provisória que "Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003."

2. O art. 30 da Lei do Desarmamento, alterado pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004, estipula o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas solicitem seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse.

3. O mesmo prazo é estipulado pelo art. 32, também alterado pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004, para que o possuidor ou proprietário que entregar a arma de fogo à Polícia Federal seja indenizado.

4. A proposta ora apresentada tem por objetivo estender os prazos acima mencionados até 23 de junho de 2005, tendo em vista o grande sucesso obtido com a campanha do desarmamento.

5. A propósito, cabe mencionar que a meta inicial de recolhimento de armas de fogo estabelecida pelo Governo Federal era de 80 mil armas até o final de dezembro do corrente ano. Essa meta, contudo, foi superada em setembro último. De acordo com dados fornecidos pelo Departamento de Polícia Federal até o último dia 23 foram entregues 183.159 armas de fogo, que somadas às 9.024 entregues até 19 de novembro ao Exército resultam em 192.183 armas. A expectativa é receber mais de 200 mil armas até o dia 23 de dezembro, data em que se encerram os prazos previstos nos arts. 30 e 32 acima citados.

6. Vale ainda lembrar que a Campanha do Desarmamento recebeu o Prêmio Unesco 2004, na categoria Direitos Humanos e Cultura da Paz. A Unesco considerou a campanha uma das melhores estratégias de promoção da paz já desenvolvidas na história do Brasil.

(fls. 02 da EMI MJ/MD Nº 206/2004)

7. Assim, em virtude da surpreendente adesão da sociedade civil e do sucesso da arrecadação de armas de fogo, a prorrogação dos prazos para registro e indenização das armas de fogo é de extrema urgência e relevância, já que os referidos prazos encerram-se no próximo dia 23 do corrente mês.

8. Assim, Senhor Presidente, submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta, acreditando que, se aceita estará o Poder Executivo dando importante passo para o desarmamento da população e o conseqüente êxito no combate à violência urbana no país.

Respeitosamente,

MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Ministro de Estado da Justiça

JOSÉ ALENCAR
Ministro de Estado da Defesa