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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2004

Texto no layout clássico

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "d", e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 17.146.500,00 (dezessete milhões, cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais) de Recursos Ordinários; e

II - R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) de Recursos de Convênios.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.2004

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL

17.561.500

ATIVIDADES

22 665 0390 2023 AVALIACAO DA CONFORMIDADE

1.220.000

22 665 0390 2023 0001 AVALIACAO DA CONFORMIDADE - NACIONAL

1.220.000

F

3

2

90

0

100

985.000

F

3

2

90

0

281

235.000

22 665 0390 2033 PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA

80.000

22 665 0390 2033 0001 PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA - NACIONAL

80.000

F

3

2

90

0

100

80.000

22 665 0390 2034 CONTROLE METROLOGICO

13.190.000

22 665 0390 2034 0001 CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL

13.190.000

F

4

2

90

0

100

13.190.000

22 122 0390 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

2.800.000

22 122 0390 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

2.800.000

F

3

2

90

0

100

2.800.000

22 573 0390 6479 DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE

271.500

22 573 0390 6479 0001 DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE - NACIONAL

271.500

F

3

2

90

0

100

91.500

F

3

2

90

0

281

180.000

TOTAL - FISCAL

17.561.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.561.500