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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2004

Texto no layout clássico

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2004.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 16.505.173,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alíneas "a" e "d", e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 16.505.173,00 (dezesseis milhões, quinhentos e cinco mil, cento e setenta e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.221.325,00 (quinze milhões, duzentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e cinco reais) sendo:

a) R$ 14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil reais) de recursos ordinários; e

b) R$ 621.325,00 (seiscentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e cinco reais) de convênios; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.283.848,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.2004

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO

11.400.000

ATIVIDADES

04 131 0752 2017 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

11.400.000

04 131 0752 2017 0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL

11.400.000

F

3

2

90

0

100

11.400.000

1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL

3.200.000

ATIVIDADES

04 722 1032 2670 SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS - ACERP - OS

3.200.000

04 722 1032 2670 0001 SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS - ACERP - OS - NACIONAL

3.200.000

F

3

2

50

0

100

3.200.000

TOTAL - FISCAL

14.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.600.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL

621.325

ATIVIDADES

20 122 1224 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

621.325

20 122 1224 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

621.325

F

3

2

90

0

181

621.325

TOTAL - FISCAL

621.325

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

621.325

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL

883.848

ATIVIDADES

04 122 1032 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

883.848

04 122 1032 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

883.848

F

3

2

90

0

100

883.848

TOTAL - FISCAL

883.848

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

883.848

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

90.000

ATIVIDADES

22 125 0391 2375 FISCALIZACAO DA ATIVIDADE MINERARIA

90.000

22 125 0391 2375 0001 FISCALIZACAO DA ATIVIDADE MINERARIA - NACIONAL

90.000

F

3

2

90

0

100

90.000

TOTAL - FISCAL

90.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1210 PREVENCAO DE RISCOS E COMBATE AS EMERGENCIAS AMBIENTAIS

170.000

ATIVIDADES

18 125 1210 6124 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DEGRADADORAS, POLUENTES E CONTAMINANTES

170.000

18 125 1210 6124 0001 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DEGRADADORAS, POLUENTES E CONTAMINANTES - NACIONAL

170.000

F

3

2

90

0

100

170.000

TOTAL - FISCAL

170.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

170.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

140.000

ATIVIDADES

21 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

140.000

21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

140.000

F

3

2

90

0

100

140.000

TOTAL - FISCAL

140.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

400.000

ATIVIDADES

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

400.000

04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

400.000

F

3

2

90

0

100

400.000

TOTAL - FISCAL

400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0641 INTELIGENCIA FEDERAL

883.848

ATIVIDADES

06 122 0641 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

883.848

06 122 0641 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

883.848

F

3

2

90

0

100

883.848

TOTAL - FISCAL

883.848

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

883.848