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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2004

Texto no layout clássico

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2004.

Ementa

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Fazenda São Gonçalo", com área de doze mil, trezentos e trinta e três hectares, situado nos Municípios de Calumbi, Betânia e Flores, objeto do Registro nº R-1-414, fls. 26, Livro 2-C, do Cartório Único da Comarca de Betânia, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.001005/2003-25);

II - "Fazenda Riachão do Carié", com área de oitocentos e setenta e cinco hectares, situado no Município de Buique, objeto do Registro nº R-186-1.358, fls. 73v, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buique, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001777/2003-77); e

III - "Açudinho e outros", com área de oitocentos hectares, situado no Município de São José do Egito, objeto da Matrícula nº 503, fls. 75v, Livro 2-C, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de São José do Egito, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.002317/00-05).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.2004