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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Decretos não numerados 2004

Texto no layout clássico

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004.

Ementa

Dá nova redação aos arts. 2º e 7º do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Terrtório Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 2º e 7º do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ....................................................................

.................................................................................

XII - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

XIII - das Cidades." (NR)

"Art. 7º ....................................................................

.................................................................................

X - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF;

XI - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; e

XII - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,12 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.2004