DECRETO Nº 5.318 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Ementa
Altera a redação do art. 3o do Decreto nº 940, de 27
de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e
militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente
da República.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972,
DECRETA:
Art. 1o O art. 3o do Decreto no
940, de 27 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o Correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério das Relações Exteriores
as despesas de hospedagem e de diárias das autoridades integrantes das comitivas oficiais
do Presidente, do Vice-Presidente da República ou do titular daquele Ministério, bem
assim dos integrantes de equipe de apoio, em viagem ao exterior." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2004