DECRETO Nº 5.283 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
Ementa
Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 4.200,
de 17 de abril de 2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da
Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de
Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Notas e remissões
(Revogado pelo Decreto nº
6.615, de 2008 )
Texto para
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI,
alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O art. 3o do Decreto no
4.200, de 17 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
.....................................................................
XIV - realizar
atos de gestão orçamentária e financeira das dotações sob sua responsabilidade;
XV - exercer as atividades de documentação, de suprimento e
de serviços gerais necessárias ao desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração da Casa
Civil da Presidência da República exercerá as atividades de administração de recursos
humanos, de patrimônio, de planejamento do orçamento, de telecomunicações e de
tecnologia da informação, inerentes à área administrativa do CENSIPAM." (NR)
Art. 2º O CENSIPAM
adotará as providências necessárias para a efetivação do disposto no art. 1o,
no prazo de até cento e cinqüenta dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 3o O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2004; 183o
da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.11.2004.