DECRETO Nº 5.273 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.
Ementa
Altera os arts. 3o, 4o, 15 e 18 do
Decreto no 4.773, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre a
composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher - CNDM.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e
VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 33,
inciso V, e 54 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Os
arts. 3o, 4o, 15 e 18 do Decreto no
4.773, de 7 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3o ........................................................................
.....................................................................................
IX - Ministro
de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
X - Ministro de Estado das Relações Exteriores;
XI - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;
XII - Secretário Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial da Presidência da República
XIII - Secretário Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República;
XIV - dezenove representantes de entidades da sociedade
civil; e
XV - três mulheres com notório conhecimento das questões de gênero.
§ 1o Os membros de que tratam os
incisos I a XIII serão substituídos, em suas ausências, por assessor técnico indicado
pelo respectivo titular.
§ 2o Os membros representantes da
sociedade civil a que se refere o inciso XIV, e seus respectivos suplentes, indicados por
entidades de mulheres de caráter nacional ou regional, mediante justificativa do nome e
apresentação de currículo, serão designados pelo Presidente da República.
§ 3o Os membros a que se refere o
inciso XV, titulares exclusivas de seus mandatos, serão designados pelo Presidente da
República.
§ 4o Nos impedimentos dos titulares
de que tratam os incisos XIV e XV, por motivos justificados, serão convocados os seus
respectivos suplentes.
.....................................................................................
§ 7o Os
membros de que tratam os incisos XIV e XV exercerão mandato de dois anos, permitida uma
única recondução." (NR)
"Art. 4o Os
membros referidos nos incisos XIV e XV do art. 3o deste Decreto poderão
perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
.....................................................................................
V - por
requerimento da entidade da sociedade civil representada.
....................................................................................."
(NR)
"Art. 15. A
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres submeterá ao Presidente da República,
no prazo de até quarenta e cinco dias, a contar da publicação deste Decreto, os nomes
dos membros do Conselho a que se referem os incisos XIV e XV do art. 3o
deste Decreto." (NR)
"Art. 18. O
regimento interno do CNDM complementará as competências e atribuições definidas neste
Decreto para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do
colegiado." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de
2004; 183o da Independência e l16o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.11.2004.
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