DECRETO Nº 5.225 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004.
Ementa
Altera dispositivos do Decreto no 3.860, de 9 de julho
de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e
instituições, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos
4.024, de 20 de dezembro de 1961, 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.394, de 20 de
dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1o Os
arts. 7º, 13, 24 e 36 do Decreto no 3.860, de 9 de
julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º................................................................
...............................................................
I - universidades;
II - Centros Federais de Educação Tecnológica e centros
universitários; e
III - faculdades integradas, faculdades de tecnologia,
faculdades, institutos e escolas superiores.
Parágrafo único. São estabelecimentos isolados de
ensino superior as instituições mencionadas no inciso III deste artigo." (NR)
"Art. 13. A
criação de cursos superiores em instituições credenciadas como faculdades integradas,
faculdades de tecnologia, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores depende
de prévia autorização do Poder Executivo." (NR)
"Art. 24. O
credenciamento das faculdades integradas, faculdades de tecnologia, faculdades, institutos
superiores e escolas superiores dar-se-á mediante ato do Poder Executivo." (NR)
"Art. 36. º................................................................
................................................................
§ 4o As
instituições de ensino superior credenciadas como centros universitários, Centros
Federais de Educação Tecnológica e universidades e que possuam desempenho insuficiente
na avaliação do Exame Nacional de Cursos e nas demais avaliações realizadas pelo INEP
terão suspensas as prerrogativas de autonomia, mediante ato do Poder Executivo."
(NR)
Art. 2o O
Decreto no 3.860, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte
dispositivo:
"Art. 11-A. Os
Centros Federais de Educação Tecnológica são instituições de ensino superior
pluricurriculares, especializados na oferta de educação tecnológica nos diferentes
níveis e modalidades de ensino, caracterizando-se pela atuação prioritária na área
tecnológica.
§ 1o Fica estendida aos Centros
Federais de Educação Tecnológica autonomia para criar, organizar e extinguir, em sua
sede, cursos e programas de educação superior voltados à área tecnológica, assim como
remanejar ou ampliar vagas nos cursos existentes nessa área.
§ 2o Os Centros Federais de
Educação Tecnológica poderão usufruir de outras atribuições da autonomia
universitária, além da que se refere o § 1o, devidamente definidas no
ato de seu credenciamento, nos termos do § 2o do art. 54 da Lei no
9.394, de 1996.
§ 3o A autonomia de que trata o § 2o
deverá observar os limites definidos no plano de desenvolvimento institucional, aprovado
quando do seu credenciamento e recredenciamento.
§ 4o Os Centros Federais de
Educação Tecnológica, mediante prévia autorização do Poder Executivo, poderão criar
cursos superiores em municípios diversos do de sua sede, indicada nos atos legais de seu
credenciamento, desde que situados na mesma unidade da federação.
§ 5o O credenciamento de Centros
Federais de Educação Tecnológica ocorrerá somente a partir da transformação de
Escolas Técnicas ou Agrotécnicas Federais em funcionamento regular, com qualidade
comprovada, conforme critérios específicos a serem fixados pelo Ministério da
Educação." (NR)
Art. 3o Os
atuais Centros de Educação Tecnológica privados passam a denominar-se faculdades de
tecnologia.
Art. 4o Compete
à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação a
supervisão dos Centros Federais de Educação Tecnológica e das faculdades de tecnologia
referidas no art. 3o.
Art. 5o Os
atuais Centros Federais de Educação Tecnológica, que não possuam plano de
desenvolvimento institucional, deverão apresentá-lo ao Ministério da Educação para
aprovação, dentro do prazo de cento e vinte dias.
Art. 6o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de outubro de 2004; 183º
da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2004