DECRETO Nº 5.215 DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 1o e 2o
do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão
Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados
pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio
de l995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que
trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Os
arts. 1o e 2o do Decreto no 5.115,
de 24 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o ..........................................................................
..........................................................................
V - dois dos anistiados, escolhidos em assembléia
das respectivas entidades representativas e por elas indicados, sendo um originário de
órgãos e entidades da administração pública federal, abrangidos pela
Lei no
8.112, de 11 de dezembro de l990, e outro de empresas públicas e sociedades de economia
mista da União, cujas relações de trabalho subordinam-se à Consolidação das Leis do
Trabalho- CLT.
............................................................................" (NR)
"Art. 2o A
CEI analisará os requerimentos desde que formulados até 30 de novembro de 2004,
respeitados os termos dos arts. 6º e
54 da Lei no
9.784, de 29 de janeiro de 1999, cabendo-lhe considerar em relação aos atos
administrativos referidos no art. 1o:
..........................................................................." (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de
setembro de 2004; 183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 29.9.2004
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