DECRETO Nº 5.212 DE 22 DE SETEMBRO DE 2004.
Ementa
Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, para o fim de instituir o Comitê de Auditoria.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea
"a", da Constituição, e considerando o disposto no art. 2o,
parágrafo único, da Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971,
DECRETA:
Art. 1o O
Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado
pelo Decreto no 4.418, de 11
de outubro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos, que
instituem e disciplinam o Comitê de Auditoria:
DO COMITÊ DE AUDITORIA
Art. 22-A. O Comitê de Auditoria será composto por
até seis membros, sendo no mínimo três Diretores do BNDES, designados pelo Conselho de
Administração.
§ 1o O Diretor do BNDES
responsável, junto ao Banco Central do Brasil, pelo acompanhamento, supervisão e
cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, integrará o Comitê de
Auditoria.
§ 2o A designação dos membros do
Comitê de Auditoria observará as regras adotadas pelo Conselho Monetário Nacional,
concernentes às condições para o exercício do respectivo mandato.
§ 3o Os membros do Comitê de
Auditoria terão mandato por prazo indeterminado, cessando-se, a qualquer tempo, por
deliberação do Conselho de Administração
§ 4o Os membros do Comitê de
Auditoria farão jus a honorários mensais correspondentes a dez por cento da
remuneração média mensal dos Diretores do BNDES
§ 5o O disposto no § 4o
deste artigo não se aplica aos membros do Comitê de Auditoria que sejam Diretores ou
membros do Conselho de Administração do BNDES.
Art. 22-B. O Comitê de Auditoria reportar-se-á ao
Conselho de Administração e será único para o BNDES, a Agência Especial de
Financiamento Industrial - FINAME e a BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, que
constituem o Sistema BNDES.
Parágrafo único. O funcionamento do Comitê de Auditoria
será regulado em regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração do BNDES.
Art. 22-C. São atribuições do Comitê de Auditoria:
I - recomendar à administração do BNDES a entidade a ser
contratada, para prestação de serviços de auditoria independente, e a sua
substituição, caso necessária;
II - revisar, previamente à publicação, as demonstrações
contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios de administração e
parecer do auditor independente;
III - avaliar a efetividade das auditorias independente e
interna, incluindo-se a verificação do cumprimento de dispositivos legais e
regulamentares aplicáveis às empresas que constituem o Sistema BNDES, além de seus atos
normativos internos;
IV - avaliar o cumprimento, pela administração do BNDES,
das recomendações feitas pelo auditor independente ou pelo auditor interno;
V - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e
tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e
regulamentares aplicáveis às empresas que constituem o Sistema BNDES, incluídos seus
atos normativos internos, prevendo procedimentos específicos para proteção do prestador
e da confidencialidade da informação;
VI - recomendar à Diretoria do BNDES correção ou
aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas
atribuições;
VII - reunir-se, no mínimo, trimestralmente, com a Diretoria
do BNDES, com a auditoria independente e com a auditoria interna, para verificar o
cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao
planejamento dos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais
encontros;
VIII - reunir-se com o Conselho Fiscal e Conselho de
Administração do BNDES, por solicitação desses órgãos estatutários, para discutir
acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas
respectivas competências;
IX - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e
31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria, contendo as
seguintes informações:
a) atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no
período;
b) avaliação da efetividade dos sistemas de controle interno das
empresas que constituem o Sistema BNDES, observado o disposto na legislação vigente e
destacando as deficiências identificadas;
c) descrição das recomendações apresentadas à Diretoria do
BNDES, destacando as que não foram acatadas, acompanhadas das respectivas justificativas;
d) avaliação da efetividade das auditorias independente e
interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais,
regulamentares e normativos internos, aplicáveis às empresas que constituem o Sistema
BNDES, destacando as deficiências identificadas;
e) avaliação da qualidade das demonstrações contábeis
relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis
adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo Banco Central do Brasil,
destacando as deficiências identificadas;
X - manter à disposição do Banco Central do Brasil e do
Conselho de Administração do BNDES o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo
mínimo de cinco anos, contados de sua elaboração;
XI - publicar, em conjunto com as demonstrações contábeis
semestrais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, destacando as principais
informações contidas nesse documento;
XII - outras que vierem a ser fixadas pelo Conselho
Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pelo Conselho de Administração do
BNDES." (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2004; 183º
da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.9.2004