DECRETO Nº 5.182 DE 13 DE AGOSTO DE 2004.
Ementa
Acresce item ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777,
de 30 setembro de 1983.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 21 do Regulamento para as Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 setembro de
1983, passa a vigorar acrescido do seguinte item:
"7 - Supremo Tribunal Federal e Tribunais
Superiores." (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de
agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.2004 (Edição extra)