O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a",
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no
4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das
Comunicações, vinte e quatro Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes
aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único. O quantitativo de FCT referido no caput
destina-se exclusivamente a:
I - ocupantes de
cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no
9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras;
II - ocupantes de
cargos efetivos que não tenham sido abrangidos pelo art.
1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro
de 2001;
III - ocupantes de
cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do
Trabalho.
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de Junho de
2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Eunício Oliveira
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 29.6.2004
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
FUNÇÃO
COMISSIONADA TÉCNICA |
TOTAL |
DENOMINAÇÃO
DO POSTO DE TRABALHO |
UNIDADE
DE DESTINO |
FCT - 4 |
1 |
Técnico
em Regime Legal de Telecomunicações |
Secretaria
de Telecomunicações |
1 |
Técnico
em Regulação Postal |
Secretaria
Executiva |
1 |
Técnico
em Regime Legal de Radiodifusão |
Secretaria
de Serviços de Comunicação Eletrônica |
FCT
- 5 |
1 |
Técnico
em Execução Orçamentária e Financeira |
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração |
FCT - 6 |
1 |
Técnico
em Desenvolvimento de Recursos Humanos |
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração |
1 |
Técnico
em Pagamento de Pessoal |
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração |
1 |
Técnico
em Normas e Assuntos Judiciais de Pessoal |
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração |
1 |
Técnico
em Análise de Tecnologia e Telecomunicacões |
Secretaria
de Telecomunicações |
1 |
Técnico
em Acompanhamento, Avaliação e Análise de Infração de Radiodifusão |
Secretaria
de Serviços de Comunicação Eletrônica |
1 |
Técnico
em Outorga de Radiodifusão |
Secretaria
de Serviços de Comunicação Eletrônica |
1 |
Técnico
em Assuntos de Aposentadoria e Pensão |
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração |
1 |
Técnico
em Material, Compras e Contratos |
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração |
FCT - 9 |
1 |
Técnico
em Serviços de Manutenção Predial |
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração |
1 |
Técnico
em Análise Contábil |
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração |
1 |
Técnico
Orçamentário |
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração |
1 |
Técnico
em Pesquisa Jurídica |
Consultoria
Jurídica |
1 |
Técnico
em Análise Financeira |
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração |
FCT - 10 |
1 |
Técnico
em Organização Administrativa |
Consultoria
Jurídica |
1 |
Técnico
em Execução Financeira |
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração |
1 |
Técnico
em Sistema de Informação |
Gabinete
do Ministro |
FCT
- 11 |
1 |
Técnico
em Assuntos Parlamentares |
Gabinete
do Ministro |
FCT - 13 |
1 |
Técnico
em Controle e Apoio Administrativo |
Secretaria
Executiva |
1 |
Técnico
em Controle e Apoio Administrativo |
Gabinete
do Ministro |
1 |
Técnico
em Secretariado |
Consultoria
Jurídica |
TOTAL |
24 |
|
|