DECRETO Nº 5.071, DE 7 DE MAIO DE 2004.
Ementa
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra
2003/2004.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 79, de 19
de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1o Os
preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2003/2004, são os
relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e
vigência.
Art. 2o Os
preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores,
livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB no exercício da Política de Garantia de Preços Mínimos.
Art. 3o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de
2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Roberto Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 10.5.2004
ANEXO
PREÇOS MÍNIMOS – CAFÉS ARÁBICA E ROBUSTA - SAFRA 2003/2004
Produto amparado por EGF/SOV
PRODUTO
UNIDADES
DA FEDERAÇÃO/
REGIÕES AMPARADAS
TIPO
/CLASSE BÁSICO
(*)
UNIDADE
INÍCIO
DE VIGÊNCIA
PREÇO
MÍNIMO BÁSICO (*)
R$
Café arábica
Todo
o território nacional
tipo
6, bebida dura para melhor, com até 86 defeitos, peneira 14 acima e teor de umidade de
até 12,5%
60
kg
abril
de 2004
157,00
Café robusta
Todo
o território nacional
tipo
7, com até 150 defeitos, peneira 13 acima e teor de umidade de até 12,5%
60
kg
abril
de 2004
89,00
(*) Os ágios e deságios sobre o produto básico,
conforme a classificação do produto vinculado ao EGF/SOV, serão definidos pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de
Produção e Comercialização.